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Folder Institucional – Carvalho e Silva Advocacia
Base de Cálculo do ITBI deve ser o valor da negociação, ainda que inferior ao valor venal do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão por meio da técnica de Recursos Repetitivos, decidiu que a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deve ser calculado com base no valor de negociação, ou seja, pelo valor pago e declarado no ato de...