por Fernando Gabriel de Carvalho e Silva | mar 30, 2022 | Uncategorized
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão por meio da técnica de Recursos Repetitivos, decidiu que a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deve ser calculado com base no valor de negociação, ou seja, pelo valor pago e declarado no ato de...